Representantes do Sindicato dos Guardas Municipais do Tocantins (SIGMEP-TO) se reuniram na última sexta-feira, 16, com o promotor de Justiça João Edson de Souza, do Ministério Público do Tocantins (MPTO), para tratar da regulamentação e adequação das Guardas Municipais às exigências da Lei Federal nº 13.022/2014 — o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

O encontro ocorreu após a instauração de procedimentos administrativos pelo MPTO para apurar a estrutura, funcionamento e legalidade das Guardas Civis Municipais em nove cidades do estado. Segundo o promotor, a intenção é garantir que essas instituições atuem dentro dos parâmetros legais e exerçam suas atividades fins de forma adequada, conforme previsto na legislação e reforçado por uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Durante a reunião, João Edson destacou que o Ministério Público adotará inicialmente uma postura orientadora, com foco na colaboração com os prefeitos para promover as adequações necessárias. “Eles vão intervir para que os municípios regularizem suas guardas na conformidade da lei. A princípio, o MP irá orientar os gestores, mas, caso não cumpram as normas, outras medidas poderão ser adotadas posteriormente”, afirmou o promotor.

Papel do sindicato

O promotor também solicitou ao SIGMEP-TO que atue como parceiro técnico dos municípios nesse processo de regularização. O sindicato deverá oferecer orientação, sugestões e consultoria especializada para que as Guardas Municipais se adequem à legislação, com ênfase na criação de estruturas como corregedorias, ouvidorias e conselhos municipais de segurança pública.

“Nos foi solicitado que ajudemos os gestores na aplicação da guarda em conformidade com a Lei 13.022, principalmente no que se refere às atividades fins, como patrulhamento preventivo, proteção de bens, serviços e instalações públicas”, destacou um dos representantes do sindicato.

O promotor ainda sugeriu que fosse firmada uma parceria entre o SIGMEP-TO, o MPTO e a Associação Tocantinense dos Municípios (ATM), a fim de realizar um seminário com todos os municípios que têm ou desejam instituir guardas municipais. A finalidade desse evento seria orientar os municípios na criação, manutenção e aplicação da legislação nas criações das guardas municipais. O SIGMEP buscará esta parceria para que o seminário ocorra ainda no próximo semestre.

Situação atual das Guardas

Segundo levantamento apresentado na reunião, das nove Guardas Municipais investigadas pelo MPTO, sete já estão operando em conformidade com a legislação, enquanto duas ainda estão em fase de regulamentação.

A atuação conjunta entre MPTO e SIGMEP-TO visa não apenas o cumprimento da lei, mas o fortalecimento das Guardas Municipais como agentes de segurança pública, garantindo condições adequadas de trabalho e uma atuação legal, estruturada e eficiente em benefício da população tocantinense.