A FENAGUARDAS e o Sindicato dos Guardas Municipais do Tocantins (SIGMEP-TO) celebram a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2022 nesta terça-feira, 27 de maio, no Senado Federal, por unanimidade. A conquista representa um grande passo rumo ao avanço histórico para as Guardas Municipais de todo o Brasil, que passarão a integrar, de forma expressa, o rol dos órgãos de Segurança Pública previsto no caput do artigo 144 da Constituição Federal. A PEC agora será encaminhada para votação na Câmara dos Deputados.

Essa aprovação no Senado é um justo reconhecimento ao trabalho essencial das Guardas Municipais no policiamento de proximidade e comunitário, como já havia sido consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 608.588. A inclusão constitucional garante segurança jurídica para a atuação da categoria e fortalece o papel das Guardas na proteção dos cidadãos.

O caminho até aqui foi trilhado com muita luta, diálogo e compromisso. Recentemente, por exemplo, a diretora jurídica da FENAGUARDAS, Rejane Soldani, esteve reunida com o autor da PEC, senador Veneziano Vital do Rêgo, para apresentar sugestões técnicas de aprimoramento no texto. Entre os pontos destacados estavam a importância da nomenclatura “Polícia Municipal” e a adequação previdenciária dos guardas municipais à mesma regra válida para servidores civis policiais, assegurando maior estabilidade e reconhecimento jurídico à categoria.

Durante a reunião, o senador Veneziano demonstrou total abertura ao diálogo, acolhendo as observações da FENAGUARDAS e reafirmando seu compromisso com a valorização das Guardas Municipais. A Federação também reconhece e agradece a atuação do senador Styvenson Valentim, autor de emenda importante referente à nomenclatura, além de todos os senadores que compreenderam a relevância da PEC e votaram a favor dessa causa, incluindo o relator Efraim Morais.

Esta é uma vitória da Nação Azul Marinho, construída com muito trabalho, articulação e união. A FENAGUARDAS segue firme na defesa dos direitos e da valorização das Guardas Municipais, ciente de que o reconhecimento constitucional abrirá novos caminhos de fortalecimento institucional e respeito.